O decreto nº 9.803, que restringe o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em locais de uso público ou coletivo, entre 22h e 6h em todo território goiano, foi assinado na terça feira (26) e pelo governador Ronaldo Caiado e publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado.
De acordo com o decreto, a fiscalização do cumprimento da norma será adotada pelas autoridades fiscais municipais competentes com o apoio das forças policiais estaduais. Em nota, Rogério Cruz (Republicanos), prefeito de Goiânia, informou que nesta tarde retorna de Brasília e irá discutir com as áreas técnicas da saúde e fiscalização sobre o decreto para, posteriormente, divulgar a decisão ainda nesta quarta-feira (27).
Quem descumprir as regras está sujeito às penalidades previstas no artigo 161 da Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, e demais normas de regência, em especial multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário.
Confira a íntegra da nota:
“O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, está em Brasília seguindo uma agenda de compromissos nos ministérios para trazer importantes recursos para a capital. Hoje a tarde, o prefeito retorna para Goiânia e vai discutir com as áreas técnicas da saúde e fiscalização o decreto publicado pelo governo do Estado para, posteriormente, divulgar a decisão ainda nesta quarta-feira (27).”
