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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa o projeto do novo Código Tributário de Goiânia. 50 emendas foram apresentadas pelos vereadores, aproximadamente metade delas já foram analisadas. O secretário Legislativo da Prefeitura, Reginaldo Melo, responsável por acompanhar as ações na Câmara Municipal, destaca que tem conversado com o secretário de Finanças, Alessandro Melo, e que uma técnica da prefeitura tem acompanhado as modificações que estão sendo feitas no texto. Ele vê com preocupação a grande quantidade de emendas e pontua que é preciso aguardar
“Estamos acompanhando o andamento do projeto na CCJ” afirmou. “Nós temos que esperar esse trabalho terminar, para depois, dentro da Secretaria de Finanças analisar as propostas apresentadas para ver o que realmente é conveniente, que procede também essas emendas sugeridas” completa.
Para terminar a tramitação do projeto na CCJ, falta analisar emendas relativas ao IPTU. Um ponto bastante polêmico é a fiscalização por meio de georreferenciamento, ou seja, a fiscalização de imóveis por meio de imagens aéreas, feitas por drones ou até por satélite. A prefeitura tem notificado contribuintes que não tem informado a realização de mudanças no imóvel, com aumento da área construída, o que reflete na tributação do IPTU. A presidente da CCJ, Sabrina Garcez, propôs emenda para que o munícipe tenha oportunidade de fazer o contraditório e que a prefeitura defina o prazo que o cidadão possa fazer a defesa. Outro ponto é que a prefeitura pode utilizar os instrumentos tecnológicos, desde que o fiscal vá até o lugar para confirmar as informações obtidas pelo georreferenciamento.
“Nós tivemos grandes avanços, principalmente em relação ao que a prefeitura queria que a utilização de fotos aéreas, fotos de satélite, para poder aumentar o IPTU das pessoas” afirmou. “O procedimento tem que ser regulamentado pela prefeitura, porque se não essas fotos não poderão ser usadas para aumentar o IPTU do cidadão”.
A CCJ volta se reunir após o feriado, nesta quinta-feira.
