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O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, disse em entrevista à Sagres 730, nesta segunda-feira (17), não saber por que a questão da licença-prêmio magistrados causa tanta polêmica. “Resulta de uma lei aprovada em 2018”, disse durante a entrevista. O presidente se referia à publicação do decreto de regulamentação do benefício para juízes e desembargadores do TJ-GO, que ocorreu em 11 de fevereiro. De acordo com lei aprovada em 2018 os magistrados têm direito a descanso remunerado de três meses, a cada cinco anos de serviço efetivo. Ainda não está claro se haverá indenização em dinheiro para os casos em que o afastamento não for possível.
O desembargador Walter Carlos afirmou que, apesar de a regulamentação ter sido feita, ainda não se sabe quando ela será colocada em prática. Argumentou que todos os casos serão estudados individualmente e que nem todos os magistrados vão optar pelo dinheiro. “A maioria dos magistrados pretende usufruir dessa licença-prêmio, porque já estão doentes de tanto trabalhar”, argumenta Walter Lemes, que ainda alega ter perdido “praticamente 50 magistrados”, somando os anos de 2019 e 2020.
O governador Ronaldo Caiado foi questionado sobre o tema e disse que o assunto, “se é da alçada do Tribunal de justiça do Estado de Goiás”, deve ser tratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governador refere-se ao fato de a licença-prêmio para os membros do Poder Judiciário ser alvo de ação no STF. “A matéria que cabe a nós, como governador e Assembleia Legislativa, ela já foi feita [proposição e aprovação da reforma dos Estatutos dos Servidores Públicos e do Magistério que acabaram com o benefício para os funcionários]. Essa etapa agora não diz respeito a nós. Essa é uma decisão que será discutida e decidida nos poderes que dizem respeito à justiça do Estado de Goiás”, declara.
Entenda o caso
Em julho de 2018, a Corte Especial do TJ-GO, aprovou a criação da licença-prêmio de três meses a cada cinco anos trabalhados, para todos os magistrados goianos. A proposta foi para Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em novembro do mesmo ano e a primeira votação ocorreu sem que ninguém tivesse acesso. Cinco minutos antes da segunda votação e aprovação, o projeto foi publicado no Portal da Transparência. No dia seguinte, após aprovação na Alego, o ex-governador José Eliton (PSDB) sancionou o texto. À época, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentou estimativa de que o pagamento, de forma retroativa, poderia custar R$ 220 milhões por ano.
Um ano depois, um dos projetos mais polêmicos que passou pela Alego foi o que alterou o Estatuto do Servidor público Civil Estadual com o fim da licença-prêmio para todos os servidores do Estado. Porém, após pressão de lideranças de classes, a abrangência das regras foi reduzida, deixando de fora os servidores do Legislativo e Judiciário. A regulamentação do benefício para os magistrados ocorre mesmo com uma ação do STF e um mês após a aprovação do novo Estatuto dos Servidores estaduais.
