Todas as sete companhias aéreas que operam no Aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia, foram autuadas pelo Procon. Os estabelecimentos não estavam cumprindo a Lei Estadual n° 17.763, de julho de 2012, que obriga as companhias aéreas a afixarem cartaz em local visível informando o texto do artigo 48 da Resolução n° 09/2007 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre a garantia de no mínimo 80% de desconto na tarifa para os acompanhantes de passageiros portadores de deficiência.
As empresas alegaram desconhecer a legislação durante a fiscalização, realizada ontem. Mesmo assim, irão responder a um processo administrativo no Procon, com o prazo de dez dias para apresentar defesa. Segundo a gerente de fiscalização substituta do órgão, a multa aplicada pode chegar a R$3 milhões.
Do Goiás Agora.
