Um projeto de lei que objetiva regularizar o programa de recuperação de créditos a devedores do Procon do estado de Goiás está causando polêmica.
O texto perdoa multas, juros e dá descontos de 50% para grandes empresas autuadas pelo órgão. Com o objetivo de debater o assunto, o deputado estadual José Nelto (PMDB) e o deputado estadual, Santana Gomes (PSL), compareceram aos estúdios da Rádio 730 neste Super Sábado (09).
O projeto de lei nº 3867/17 foi aprovado em definitivo na Assembleia Legislativa no dia 28 de novembro. Ao dar desconto de 50% no valor da multa e retirar a remissão de caráter moratório, os juros de mora e a atualização monetária, o Governo do Estado espera arrecadar R$ 141 milhões.
Contrário à proposta, o deputado José Nelto, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia, afirma que o projeto beneficia quem não honra seus compromissos. “No meu ponto de vista esse projeto está acabando com o Procon. De que adianta o trabalho do Procon se no final do ano os bancos, as grandes empresas de telefonia, recebem um prêmio que é o não pagamento de parte da dívida. Isso é um prêmio para os maus pagadores”, opina.
Favorável ao projeto, o deputado Santana Gomes, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, discorda de José Nelto. Segundo o peesselista, a proposta não concede anistia para os grandes devedores.
“Os não pagadores não querem negociar. Essas multas que o Procon aplica entram na fase administrativa. Os caras (maus pagadores) vão recorrendo a tudo e esperam o prazo. Quando dá cinco anos, a multa prescreve. A proposta está dando oportunidades para que as pessoas possam negociar e pagar porque hoje elas não querem pagar”, declara.
Acompanhe o Debate completo:
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