Na manhã desta quinta-feira (23), a equipe de fiscalização do Procon Goiás irá visitar diversos hospitais de Goiânia. A ação, segundo o Governo do Estado, é fiscalizar o cumprimento da nova lei, que torna crime a exigência de cheque caução, ou qualquer tipo de garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos nos casos de emergência. A lei entrou em vigor em maio deste ano.
Com a tipificação no Código Penal, o pedido de caução é ilegal tanto para os usuários de plano de saúde quanto para os que não o possuem. Os hospitais que não se adequarem à lei vigente serão autuados. (Com Goiás Agora)
