O objetivo da ação é verificar também se esses estabelecimentos estão cumprindo o que determina os itens 23.4.2 e 23.5.1 da circular 471/2009, emitida pela Caixa Econômica Federal que proíbe a venda qualquer outra modalidade de sorteio ou loteria sem autorização da Caixa; e obriga as agências lotéricas a submeter, para prévia autorização da CAIXA, todas as peças publicitárias e/ou promocionais sobre modalidades de loterias.
Os ficais do Procon também irão averiguar o cumprimento do inciso VIII, artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, que veta a comercialização de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
Fonte:Prefeitura de Goiânia
