O Procon Goiás e a Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), promovem a Semana de Conciliação de 9 a 13 de março, das 8 h às 17h, na unidade do Vapt Vupt do Shopping Cerrado, em Goiânia. Empresas que possuem débitos decorrentes de multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor terão a oportunidade de negociar o pagamento durante este período contando com as seguintes condições especiais: a redução de 99% do valor dos juros e da correção monetária para os créditos não inscritos em dívida ativa; e de 80% para aqueles já inscritos ou ajuizados. Além disso, as dívidas poderão ser parceladas em até 10 vezes.
Poderão ser negociados todos os débitos cuja prática de infração tenha ocorrido até 18 de dezembro de 2019, conforme artigo 2º da Lei Estadual nº 20.656, de 18 de dezembro de 2019. Levantamento realizado pela Gerência de Gestão de Créditos do Procon Goiás mostra que, atualmente, o órgão tem a receber R$171 milhões decorrentes de 6.112 processos inscritos na dívida ativa, totalizando R$76.906.223,87; 1.844 processos em execução fiscal/judicializados totalizando R$45.773.186,54 e 4.217 processos não inscritos na dívida ativa, totalizando R$47.329.151,83.
*Com informações do Procon Goiás
