O procurador de Contas do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Carneiro (Foto: TCE/Divulgação)
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O procurador de Contas do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Carneiro, estima que cerca de um terço das aposentadorias do Estado contem algum tipo de irregularidade. Ele chegou a essa proporção avaliando os casos de pedidos de aposentadoria que deram entrada do MPC-GO no último trimestre.
Em entrevista à Sagres 730 nesta quinta-feira (18), o procurador disse que tem se manifestado contra 33% dos pedidos por algum dos três tipos de irregularidade: ingresso no serviço público sem concurso público após a Constituição de 1988, o que é ilegal; provimento derivado em cargo público (promoção de cargo) após também 1988, o que também exige concurso; e aposentadorias pagas com acréscimo quando da inativação.
Como exemplo de irregularidades ele cita alguns casos. Em 2008 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou irregular a aposentadoria que o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu a duas dezenas de servidores contratados sem concurso público. O caso foi para o Supremo Tribunal Federal (STF) e até hoje não foi publicado o acórdão para execução da sentença. “Até hoje (a decisão) não teve eficácia porque o STF não finaliza o julgado do MS (mandado de segurança) apresentado em 2008”, disse.
Há ainda, informa, o caso de 91 servidores do próprio TCE-GO admitidos sem concurso público após a promulgação da Constituição, alguns deles ainda eram menores de idade. “Eles oneram indevidamente o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS)”, disse.
O procurador do MPC-GO lembra do déficit público com o pagamento dos inativos e pensionistas nos Estados e municípios brasileiros, uma das causas da reforma da previdência, e afirma que parte deste déficit pode ser corrigido com uma auditoria. O governador Ronaldo Caiado (DEM) afirma que o Estado tem um déficit anual de R$ 2,5 bilhões. Fernando Carneiro afirma que cada habitante do Estado gasta anualmente R$ 410 por mês para custear os inativos.
“A retirada de quase um terço dos servidores do RPPS correta e necessariamente reduziria em muito o montante que cada habitante do Estado de Goiás tem de pagar anualmente para fazer frente ao déficit da previdência estadual”, disse.
