O procurador geral do Estado, Ronald Bicca, entrou com embargo declaratório onde afirma que o Ministério Público não solicitou, na ação civil pública proposta, a anulação integral dos editais ou dos concursos.
“Nós não podemos tirar nenhuma dedução fora do que foi escrito. O que o Estado quer é clarear a decisão para ver qual medida que vai resolver. Só que nós relembramos claramente que o Estado não tomou nenhuma iniciativa para afastar ninguém e nem para anular concurso algum”, destacou Ronald Bicca.
O procurador orienta aos concursados nomeados e ainda não empossados que protocolizem o pedido de posse.
“Quem foi nomeado tem direito à posse. Nós não estamos negando isso, mas existem outros dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei diz, em seu artigo 21, parágrafo único, que não se pode aumentar a despesa de setor e de pessoal nos últimos 180 dias antes da posse do novo mandatário. O Estado não tem interesse em nenhuma ação neste sentido, mas este é um comando legal. Por isso nós estamos fazendo um cronograma de posse para que não tenhamos que acionar este comando legal.”
O juiz Ari de Queiroz não tem prazo definido para respondera solicitação de esclarecimento da Procuradoria-Geral do Estado.
