A Assembleia Legislativa aprovou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, o Recuperar, que busca receber dívidas de ICMS, IPVA e ITCD, existentes até 31 de julho deste ano. São oferecidos descontos de até 100% em multas e juros, 50% na correção monetária e 97% e multas formais. A maior possibilidade de redução no valor devido é de pagamento à vista, até o dia 11 de outubro.

Os descontos são menores para as opções parceladas, sendo que para  pagamento de 13 a 60 parcelas, o desconto em juros e multas é de 40%.

O secretário da Fazenda, José Taveira Rocha, explica a importância desta recuperação de recursos. “Nós temos duas formas de pagamento, a vista e parcelado. Evidentemente que os descontos do pagamento a vista são muito mais significativos que os parcelados. Mas em tese, qualquer prestação vence 30 dias a partir do processo de recomposição do débito,” disse.

A Secretaria da Fazenda estima receber R$ 160 milhões com a recuperação de crédito de ICMS, IPVA e ITCD. Cerca de 40% deste valor é que deve ser usado para o custeio de contas do Governo, já que 25% do valor será repassado às prefeituras, além de vinculações de verba para as áreas da saúde, educação e dívidas com a União.

A renegociação das dívidas pode ser feita em qualquer ponto de atendimento da Sefaz.