Priscilla Tejota (Foto: Larissa Artiaga/ Portal 730)
O projeto de regulamentação da forma de cobrança de estacionamentos particulares em Goiânia, foi aprovado em primeira votação pelo plenário da Câmara Municipal. A proposta de Lei Complementar foi idealizado pela vereadora Priscilla Tejota (PSD). Para ela a forma de cobrança adotada por grande parte dos estacionamentos particulares é abusiva e fere os direitos do consumidor.
“Não temos regulamentação formal, hoje alguns estacionamentos cobram proporcionalmente, e alguns estacionamento ainda utiliza a cobrança pela hora cheia, então o consumidor que esteja no estacionamento, ficou por 1h5min, ele paga por duas hora, ele não paga pelos minutos utilizados. Isso o código de defesa do consumidor, considera um abuso onde o consumidor está pagando por algo que ele não utilizou”.
Agora, o projeto segue para o Comissão de Defesa do Consumidor. Depois volta para o plenário para segunda votação. Sendo aprovado, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende. Priscilla Tejota explica o que quer com o projeto.
“Regulamentar o direito do consumidor goianiense, que hoje recebe, muitas das vezes, uma cobrança de estacionamento abusiva, onde ele utiliza parte de uma hora, às vezes poucos minutos e é obrigado a pagar uma hora cheia. Através desse projeto de lei, o consumidor estará pagando somente aquilo que será utilizado”.
