Um projeto de lei está em última fase de aprovação no plenário da Câmara de Goiânia, para regulamentar a cobrança o ISS (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos cartórios da Capital. Atualmente, estes estabelecimentos pagam uma taxa pré-estabelecida que é inferior ao valor de 5% sobre o rendimento.
O ator da matéria é o vereador Geovani Antônio (PSDB) que se baseou em seguidas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão. A corte tem determinado que a alíquota seja variável, isto é, a cada serviço prestado pelo Tabelião, deve ser cobrado o ISS.
O vereador explica seu projeto de Lei. “Nós consideramos ser extremamente injustos, porque eles pagam por valor mensal fixo, e eles alegam que tem esse direito porque se consideram como profissionais liberais. Nós temos decisão do STJ que entendeu que eles não fazem parte destas categorias. Os cartórios funcionam como empresas e arrecadam vulto muito alto de recursos. Então, tem capacidade contributiva para arcar com o mesmo percentuais que as demais empresas instaladas em Goiânia,” argumenta.
Geovani Antônio ainda explica que a cobrança deveria ser feita da mesma forma que a de empresas: 5% sobre todo o rendimento da instituição. “Cartórios que tem lucro líquido acima de 1 milhão por mês não pagar o ISS de 5% como todas as empresas. Então nós queremos corrigir essa distorção e imputar a eles o pagamento que nós considerar ser justo,” avalia.
O projeto está em fase final de aprovação na Câmara Municipal e, depois, será sancionado ou vetado pelo prefeito Paulo Garcia (PT).
