No próximo dia 28 será votado o Projeto de Lei Complementar 416/08, que estabelece novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de munícipios. A proposta ainda não entrou na pauta devido a uma viagem do presidente da casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) para o exterior.
A nova data foi acertada em uma reunião entre o presidente e o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto Maia.
O texto do projeto exige estudo de viabilidade do município que pretende se criar. Além disto, submete a proposta a uma aprovação da população por meio de um plebiscito. Seriam verificadas também a população e a arrecadação mínima da nova cidade.
