Projeto que libera o uso de medicamentos à base de cannabis é aprovado pela CCJ (Foto: Divulgação/ Portal Anvisa)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável ao projeto de lei nº 2572/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB). A matéria do parlamentar objetiva instituir uma política estadual de uso da cannabis medicinal para fins terapêuticos. A distribuição de medicamentos prescritos à base da planta nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), como consta no projeto, seria gratuita.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, os remédios devem contar com as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC). Ao justificar o projeto, Sorgatto destacou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitiu a comercialização e uso das substâncias para fins terapêuticos. Isso ocorreu em 2016, mas não foram criadas políticas públicas para auxiliar e facilitar o acesso a esses remédios.
O parlamentar afirmou que o objetivo de liberar o uso medicinal da cannabis “é proporcionar aos pacientes portadores de tão graves moléstias, senão a cura, ao menos a mitigação dos seus sintomas, que tantas dores e sofrimentos trazem a eles e aos seus familiares”.
O Projeto de lei prevê que os medicamentos sejam distribuídos pelo governo, entretanto, durante a discussão do projeto na CCJ, o deputado Helio de Sousa (PSDB) sugeriu que Sorgatto retirasse do texto essa obrigatoriedade da gratuidade. Helio de Sousa acredita que por se tratar de um remédio caro, seria inviável de ser distribuído pelo Estado, e que esse trecho do texto pode dificultar a sanção da matéria, prejudicando a criação da política estadual proposta.
Diego Sorgatto comentou a declaração do companheiro parlamentar. “Essa questão da distribuição gratuita foi colocada no projeto porque muita gente não tem condições financeiras para ter acesso ao medicamento. Estamos colocando no texto a oportunidade para que, depois de terem autorização judicial, e com aprovação da Anvisa, as pessoas de baixa renda tenham a oportunidade de se tratar à base desse medicamento”, justificou.
O Projeto de Lei sobre o uso medicinal da cannabis foi debatido em audiência pública com a sociedade e especialistas no dia 29 de maio, na Alego. Após a aprovação de hoje (3) na CCJ, a matéria seguirá para o plenário e passará por duas votações.
