O promotor de Justiça Fernando Krebs entrou nesta semana com pedido de suspensão dos concursos do Corpo de Bombeiros (CBM-GO) e da Polícia Militar (PM-GO). O anúncio foi feito na página do Ministério Público do Estado de Goiás nesta terça-feira (6). Em ambos os certames, o objetivo é selecionar soldados de 3ª classe.
Na ação, o promotor sustenta que a criação da graduação de soldado de 3ª classe, instituída pela Lei Estadual nº 19.274/2016, possui irregularidades, ilegalidade e inconstitucionalidade. A norma também definiu que o subsídio do cargo é no valor de R$ 1,5 mil.
De acordo com Krebs, “é uma forma de o Estado de Goiás descumprir a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5163, além de ferir os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da vedação do retrocesso social”.
O promotor se refere à ação que trata da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.882/2012, responsável por instituir o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) na estrutura da (CBM-GO) e da Polícia Militar (PM-GO)..
O Simve era composto por reservistas das Forças Armadas selecionados pelo Estado e, nos termos da lei, seus integrantes eram denominados “Soldados de 3ª Classe” e recebiam subsídio no valor de R$ 1.341,90.
Krebs sustenta ainda quea instituição da graduação de soldado de 3ª classe viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia,haja vista a disparidade entre o valor pago como subsídio para os ocupantes deste cargo (R$ 1,5 mil) e o valor pago ao soldado de 2ª classe (R$ 2.711,88), que representa diferença de 55%.
Desvio de finalidade foi outro argumento sustentado pelo promotor. Para ele, trata-se de “um remanejamento de vagas, com a condenável finalidade de reduzir os gastos com a segurança pública, com a contratação de mão de obra barata, para a prestação de serviço público de tamanha importância, quando a imperiosa necessidade é que medida inversa fosse tomada”.
Segplan
A reportagem da 730 entrou em contato com a assessoria de comunicação da
Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), responsável pelo concurso, mas informação é de que o órgão ainda não recebeu oficialmente a notificação.