A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo instaurou inquérito civil público para apurar o aumento dos subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Rio Verde. Segundo esclarece a promotora, a Câmara Municipal de Rio Verde aprovou o Projeto de Lei 119/2012, que reajusta o salário do prefeito (R$ 18.375,00), vice-prefeito (R$ 11.025,00) e secretários municipais (R$ 12.250,00) para o mandato de 2016.
Quanto aos subsídios dos vereadores, a promotora afirma que, por meio do Projeto de Resolução 03/2012, a Câmara Municipal de Rio Verde aprovou reajuste para a legislatura de 2013-2016. O valor dos subsídios passou, na proposta, de R$ 6.192,03 (Resolução 09/2008) para R$ 10.021,00, reajuste que atinge o índice de 61,83%, sendo que o subsídio do presidente da Câmara passou de R$ 9.288,04 para R$ 15.052,50.
O projeto de lei ainda aguarda sanção do prefeito de Rio Verde e o projeto de resolução aguarda promulgação por parte do presidente da Câmara.
Entretanto, conforme ressalta Renata Dantas, “a fixação dos subsídios dos agentes políticos deve pautar-se por critérios basilares condutores das decisões administrativas, como a razoabilidade, a moralidade e a impessoalidade”. Além disso, reitera que a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 21, parágrafo único, determina que “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder”.
Como providência, a promotora recomendou ao Poder Executivo que vete o Projeto de Lei 119/2012 e ao presidente da Câmara Municipal de Rio Verde para que não promulgue o Projeto de Resolução 03/2012. Por fim, requereu ao Poder Legislativo cópia integral do processo legislativo referente à fixação dos subsídios dos agentes políticos de Rio Verde para a partir de 2013.
Do Ministério Público de Goiás.
