Pessoas jurídicas que têm débitos com a Prefeitura de Goiânia podem regularizá-los com até 99% de desconto em multa e juros até a próxima quinta-feira (2/9), prazo final do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. Neste momento, o município ainda tem 70 vagas de agendamentos disponíveis para esse tipo de público.

O atendimento presencial para parcelamento de dívidas, que ocorre no hall do Paço Municipal, localizado no Park Lozandes, deve ser solicitado de forma prévia por meio do site da prefeitura. Faça o agendamento clicando aqui.

Leia mais: Casos excepcionais terão segunda dose contra a Covid-19 antecipada em Goiânia

Mais de 630 cidadãos já têm agendados parcelamentos de débitos até a próxima quinta-feira (02/09). Não há possibilidade de prorrogação do programa, que vigora desde o dia 05 de julho. As vagas de agendamentos ofertadas para pessoas jurídicas são as únicas remanescentes.

Para pessoas físicas e requisições de gratuidade de justiça, a capacidade de atendimento está esgotada há três dias. Para essas, a única opção disponível é o pagamento à vista, já que o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) pode ser emitido no site do município com a aplicação automática dos descontos ofertados durante esta ação.

No maior Refis já realizado pelo município, é possível regularizar débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; além de multas formais e administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

Há exceção, no entanto, para as multas de trânsito, cuja regulamentação é Federal, e em relação às que foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para frear o avanço do Coronavírus (Covid-19).

Os descontos nas penalidades resultantes da inadimplência chegam a 99% para os que optarem por quitar os débitos à vista. Para os parcelamentos, as reduções na multa e nos juros são de 90% para parcelamentos em até 20 vezes; de 80% de desconto para quem dividir entre 21 e 40 parcelas; e de 70% de desconto nas negociações feitas entre 41 e 60 vezes.

O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100. Esta é a primeira vez, inclusive, que a prefeitura oferece parcelamento sem juros e ainda com ampliação de 40 para 60 vezes do número máximo de parcelas mensais. Outra novidade é a não exigência de 10% de entrada, antes necessária para os casos de reparcelamento.

Outra vantagem oferecida nesta edição do Refis é a remissão de 50% do débito principal em relação às taxas de Licença para feirantes, ambulantes, para exercício de comércio ou atividade eventual, para ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.

Esse mesmo benefício, que reduz não apenas multa e juros, mas também o valor original do débito, alcança também a Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar, um dos setores mais fragilizados pela adoção de medidas necessárias à contenção da pandemia.

Segundo a gestão municipal, o Refis 2021, que oferta aos inadimplentes as maiores vantagens da história neste tipo de ação, é parte do pacote de retomada econômica delineado para mitigação do impacto socioeconômico do Coronavírus.

Pagamento

As negociações realizadas, tanto à vista quanto parceladas, devem ser pagas até a sexta-feira (3/9). Após esse prazo os boletos serão cancelados e não há possibilidade de nova negociação com desconto. As Duams podem ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas e por meio de internet bank até as 23h59 de sexta-feira.

*Com informações da prefeitura de Goiânia