Foto: Divulgação

Após reunião com deputados da base, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), anunciou que enviará a Assembleia Legislativa projeto de lei para que o Estado se enquadre nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes no último dia 19, permitiu ao Estado tanto a suspensão dos pagamentos de dívidas com bancos federais por seis meses quanto autorizou sua entrada no RRF. Para que Goiás ingresse no regime, a União faz algumas exigências como: Autorização para privatização de empresas estatais, proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, Proibição de conceder reajustes salariais a servidores, entre outros pontos.

O governador Ronaldo Caiado argumenta que não há outra alternativa para o Estado e voltou a criticar a oposição. O gestor ainda destacou a reportagem da Sagres pontos relativos ao ingresso de Estados e Municípios na Reforma da Previdência.

“Hoje já tem uma nova perspectiva sobre a possibilidade de inclusão de Estados e Municípios na Reforma da Previdência. Segundo ponto. Com a decisão do ministro Gilmar Mendes nós hoje estamos no regime de recuperação fiscal (RRF), e como tal nós precisamos dar celeridade para que Goiás possa sair dessa situação de total asfixia e ter chances reais de poder fazer empréstimos e ter condições de não ter que pagar esses juros abusivos e absurdos que nós pagamos hoje por dívidas contraídas anteriormente, e como tal essa matéria também será encaminhada à Assembleia Legislativa. É uma carta autorizativa, ou seja, um projeto que deverá ter autorização da Alego para que Goiás se inclua nesse regime de recuperação fiscal”, afirma o governador. 

A União não deve considerar o trecho da lei que coloca como requisito que a receita corrente líquida anual seja menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão e ainda considerar as despesas com inativos, pensionistas e o dispêndio com imposto de renda do quadro funcional do Estado, para que o total de despesas liquidas com pessoal seja no mínimo 70% da receita corrente líquida do ano financeiro anterior, outra exigência da lei que estabelece o regime de recuperação.

Outro importante assunto debatido entre o governador e os deputados foi a inclusão da Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% de gastos obrigatórios com Educação, uma medida que o governo estadual deve tomar para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Ronaldo Caiado analisa os motivos de e inclusão da UEG dentro dos gastos gerais da Educação.

“O déficit de investimento na Educação chegou ao patamar de R$ 789 milhões. É a lógica da verdade ou da mentira? O goiano está cansado de mentira, de enganação. Nós estamos mostrando para o goiano a realidade. O que nós estamos recebendo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás é que o governo do Estado de Goiás não aplicou na Educação R$ 789 milhões”, afirma. 

Com informações do repórter Samuel Straioto