A Câmara analisa proposta que permite a contagem do período de recebimento do seguro-desemprego como tempo de serviço para aposentadoria. A medida está prevista em Projeto de Lei do deputado Vilson Covatti (PP-RS).
A Lei atual (8.213/91) já permite a contagem do tempo por até 12 meses após o fim das contribuições em caso de desemprego. Pela proposta, não haverá mais prazo para essa contagem.
Hoje, também valem como tempo de serviço o período de prestação de serviço militar e aquele em que o trabalhador recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em tempo intercalado.
De acordo com Covatti, o seguro-desemprego também possui caráter previdenciário, “a exemplo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. De fato, em que pese esse auxílio financeiro ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, a Constituição Federal determina que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário ficará a cargo da Previdência Social”.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com Agência Câmara)
