As associações e sindicatos dos servidores públicos do Estado de Goiás assinaram um ato que pede mudanças nas regras de empréstimo consignado em folha. Ao todo, 11 entidades representativas respaldam as reivindicações.

A principal alteração exigida é que não seja mais necessário o pagamento de 20% do valor do empréstimo ao banco para que o servidor possa trocar de instituição fazendo a portabilidade do crédito. A determinação foi estabelecida através de decreto que foi assinado em maio do ano passado. Segundo o presidente da Associação dos Funcionários do Fisco (AFFEGO), Admar Cornélio Otto, o governo não deveria interferir na relação dos bancos com os servidores.

“A questão da negociação do servidor com o banco é dos dois. Se eu faço empréstimo consignado no banco, esse empréstimo, no momento em que eu fiz, ele veio com 1,3; 1,5 ou até mesmo 2% de juros, e se logo em seguia, um mês, dois meses depois, eu consigo uma negociação mais favorável com outro banco, conseguindo, por exemplo, empréstimos de 1%, eu não posso fazer? Não deveria ser assim”, exemplificou.

SindiSaúde apóia reivindicação

A presidenta do SindiSaúde, Maria de Fátima Veloso, lembrou que a restrição vai contra os direitos dos servidores públicos. De acordo com ela, a medida impede com que os funcionários tenham liberdade para usarem os salários. “Já fizemos uma ação coletiva com várias entidades para que isso seja revisto porque há uma inconstitucionalidade nesse ato”, disse.

“Não está se respeitando o direito de servidor de ir e vir, e de fazer, nos seus proventos, o que ele bem entender. Então ao tentar penalizar cada servidor, a gente percebe que há uma retirada de autonomia desse servidor que está tendo limitações dos seus proveitos, e ainda sendo penalizado por isso”, complementou Maria de Fátima.

ASBAN diz que governo pretende resguardar servidores

A Associação de Bancos do Estado de Goiás, ASBAN, defende que a intenção do governo é proteger os servidores para que não se endividem pegando vários empréstimos. O supervisor administrativo da entidade, Fernando Franco, explicou que com o pagamento de 20% exigido pelo governo, os servidores poderão ter um volume maior de operações.

“Esse prazo para liquidação das operações, com investimento de 60% ele estar tendo a possibilidade de estar liquidando ou fazendo outras operações após o pagamento de 20% com doze meses, vai permitir ao servidor público ter um volume maior das operações do refinanciamento, ou na contabilidade do débito que ele tiver com outras instituições financeiras”, reforçou.

“O governo está fazendo esse processo para portabilidade de crédito, ou seja, se ele tiver a possibilidade de margem livre no sistema, ou na folha de pagamento dele, ele pode sim fazer novo empréstimo com outra instituição, utilizando aquela margem que tem disponível, mas se ele estiver com toda a margem já demandada com empréstimos a outras instituições financeiras, ele não poderá fazer portabilidade até que ele consiga pagar os 20% dessas operações”, complementou Fernando Franco.

Além do fim da exigência de pagamento de 20% do primeiro empréstimo, os servidores públicos reivindicam o aumento no número de parcelas. O máximo deixaria de ser de 60, e passaria a 84 prestações. Os funcionários pretendem realizar reunião com o governo para expor as exigências e buscar soluções.