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O Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) protocolou nesta quinta-feira (31) Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma reforma da Previdência no âmbito do serviço público estadual, apresentada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). A PEC foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na segunda-feira (28), e abrange também os municípios.
Segundo o Sindifisco-GO, há duas situações que podem constituir óbice à tramitação da PEC da Previdência Estadual. A primeira decorre da ausência de promulgação da PEC no 06/2019 pelo Senado Federal, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
A segunda diz respeito à impossibilidade de aplicação das normas constantes na PEC no 06/2019 aos servidores públicos efetivos do Estado de Goiás, enquanto não promulgada a PEC no 133/2019 (PEC Paralela da Previdência), que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou à Sagres 730 que ainda não foi notificada e que apresentará suas argumentações no processo.
Confira a nota na íntegra:
Nota
Sobre a ação proposta pelo Sindifisco, a Procuradoria-Geral do Estado informa que ainda não foi notificada e que apresentará suas argumentações no processo.
Matéria atualizada às 07h30 com acréscimo de informações
