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Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (6) o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) autorizou a Câmara de Goiânia a contratar empresa para fazer um estudo do projeto de lei do Plano Diretor, apresentado pela Prefeitura no final de julho, com dispensa de licitação. O TCM considerou que a contratação se enquadra no artigo 13 da Lei 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. A lei prevê a inexigibilidade licitação para contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
A consulta ao TCM foi feita em 2 de outubro, segundo revelou a assessoria do Tribunal à Sagres, na sexta-feira (1º). Segundo o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota) a casa não dispõe de profissionais capacitados para fazer a análise. Questionado por que não decidiu pela contratação com antecedência, ele chegou a afirmar que a consulta ocorreu em agosto, informação negada pelo TCM.
Na sexta-feira a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu devolver o plano à prefeitura com pedido de informações. Os vereadores alegaram que o projeto não foi submetido à apreciação do Conselho de Política Urbana (Compur). Já o secretário de Planejamento Urbano, Henrique Alves, alega que houve apreciação e que as atas de reunião foram anexadas ao projeto original. Nesta terça-feira o prefeito Iris Rezende informou que aguardava receber a mensagem da prefeitura para decidir a providência que vai tomar.
A assessoria do presidente da Câmara informou que a mesa diretora só vai decidir o que fazer depois que o acórdão do TCM for publicado. Sobre a data da consulta ao Tribunal a assessoria encaminhou a seguinte nota: “O pedido formal foi feito em 2 de outubro, mas a primeira vez em que o assunto foi tratado foi no final de agosto, entre as equipes técnicas do TCM e da Câmara. O pedido foi formalizado no dia 2/10.”
Atualizada às 17h04
