TCM entrega lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares ou com parecer por rejeição
A presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do estado de Goiás (TCM GO), conselheira Maria Teresa Fernandes Garrido, entregou nesta quinta-feira (05) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Gilberto Marques Filho, a lista dos agentes públicos que nos últimos 8 anos (2004 a 2012) tiveram suas contas julgadas irregulares ou com parecer prévio pela rejeição.
Conforme o artigo 11, § 5° da Lei n° 9504/97 (Lei das Eleições), o TCM GO deve encaminhar à Justiça Eleitoral relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvado os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. O TCM GO não declara a inelegibilidade de nenhum agente público. Essa competência é da Justiça Eleitoral.
Lista
A lista contém 3.736 contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição, dentre elas 5 tomadas de contas. São 1.835 agentes públicos.
