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Nesta sexta-feira (31), termina o prazo para micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional regularizarem suas dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
No fim de 2019, cerca de seis mil empresas de Goiás corriam o risco de perderem o Simples Nacional por terem débitos apenas com o Estado, sendo que boa parte não conseguiu se regularizar e foi excluída. Os empresários que sairam do programa podem fazer a regularização através do site da Receita Federal, receita.fazenda.gov.br.
Uma forma de regularizar as dívidas é optar pelo parcelamento do Simples Nacional, pagamento de débitos dos impostos do DAS. Ele permite que encargos já vencidos sejam pagos parceladamente, dando uma nova oportunidade para que empresários consigam organizar as suas finanças. Vale ainda lembrar que a opção para dividir os débitos fica disponível até as 12h do dia 31 de janeiro.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Rangel Francisco Pinto, explica que todas as empresas que possuem débitos na Receita Federal, prefeitura, governo estadual ou INSS devem se regularizar para então aderirem ao Simples. “Uma vez que se perde o prazo, somente em 2020 para fazer a adesão. A empresa que fica fora do Simples terá que optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido e dependendo do caso os impostos podem aumentar bastante”, alertou.
Dados
A Secretaria da Receita Federal aponta que em 2019, mais de 738 mil empresas do Simples Nacional foram notificadas devido às pendências que poderiam retirá-las do regime simplificado de pagamento de tributos. As principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.
