Notificado e intimado por três vezes, o Secretário Estadual de Educação, Thiago Peixoto, não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) documentos requeridos da obra de reforma da Escola Estadual Professor Sebastião França, para efeito de fiscalização e, por essa razão, será multado em R$ 5 mil. A decisão foi tomada em sessão plenária do TCE nesta quinta-feira (24), acatando acórdão proposto pela conselheira Carla Santillo.
Os documentos solicitados pela 2ª Divisão de Fiscalização de Engenharia do TCE referiam-se à reforma da cobertura, instalações elétricas, hidráulicas, pintura e calçada da escola, que fica no Jardim Presidente, em Goiânia, visando subsidiar inspeção e vistoria no local. Apesar das intimações, o Secretário Thiago Peixoto deixou transcorrer todos os prazos fixados sem manifestações, apesar de alertado sobre a possibilidade da multa.
A relatora observou em seu voto que a postura de não atender à solicitação tem prejudicado a atuação fiscalizadora do Tribunal, “que está desde fevereiro dependendo da boa vontade do secretário em encaminhar a documentação”. Em casos semelhantes a Corte de Contas tem se posicionado no sentido de não tolerar tal descaso, resguardando sua autoridade constitucional estabelecida ante os jurisdicionados para efetivar a ação fiscalizatória, função fundamental ao exercício de controle externo.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE-GO
