Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar, a partir desta terça-feira (13) a Medida Provisória, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O relator da MP, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), concedeu entrevista à Sagres 730, nesta terça-feira (13). Ele defendeu a proposta e afirmou que é um passo importantíssimo no sentido de diminuir assimetrias e gargalos.

“O grande resumo desse trabalho é que nós estamos dizendo ao Estado que pertence a sociedade e ele não é o chefe da sociedade, ele não é punidor oficial, porque muitas vezes assim que atua o órgão público, ele vai lá e pune o empresário antes de dar condição de corrigir um eventual erro”, afirmou o deputado. “Essas ações inviabiliza contratos, inviabiliza exportações, traz perdas, é exatamente em que se pretende atingir com a medida provisória”, completou.

Restrições de trabalho

O deputado federal pretende acabar com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias da semana se a folga for determinada para outro dia da semana. Atualmente, a regra para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato. Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a lei que proíbe o trabalho dos bancários aos sábados.

“Nós estamos autorizando que determinados setores da economia, que precise por organização desse setor, fazer essa questão 7 por 1, eles possam fazer, tão importante dizer, não há nenhuma imposição nisso”, defendeu. “Essa alteração não é uma reforma trabalhista, é um item julgado e que nós estamos permitindo a lei para determinados segmentos econômicos, que tem essa necessidade, possam então usar esse direito e cumprir a lei trabalhista para o trabalhador”, completou.

Confira a entrevista completa com o deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS)

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