O vereador Zander Fábio (PEN) apresentou na sessão desta terça-feira (1º) uma representação solicitando a suspensão da fiscalização realizada pela Prefeitura de Goiânia por meio de câmeras de videomonitoramento nas ruas da Capital.

O parlamentar pediu ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) que proíba a autuação e cobrança de multas de trânsito, além da devolução de valores cobrados decorrentes de autuações por meio das novas câmeras de alta resolução instaladas na cidade.

De acordo com o documento que será enviado ao MP, a capacidade de zoom dos equipamentos, que aumenta em até 20 vezes a imagem, invade a privacidade do motorista registrando momentos que não têm relação com o trânsito.

“A fiscalização por videomonitoramento não está regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, explica Zander, adicionando que, no lugar de serem utilizadas para combater a criminalidade e proteger o cidadão, tais câmeras invadem a privacidade do motorista com o propósito de “arrecadar mais para os cofres públicos”.

Ainda segundo Zander, o novo método de fiscalização é abusivo e que seu objetivo com a representação é “garantir os direitos constitucionais do cidadão, em especial os direitos de personalidade, afeto e dignidade e intimidade, à imagem e a honra” que estão sendo afetados com as imagens obtidas por essas câmeras “operadas digitalmente e à distância por profissionais diversos, muitos deles não fazem parte dos quadros de servidores da SMT”.

No início do mês de julho, quando começou a campanha educativa da fiscalização por videomonitoramento com as dez câmeras na região do Parque Vaca Brava, o titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), Fernando Santana, já havia reiterado que os equipamentos não tiram a privacidade dos motoristas, e frisou que “as câmeras são como os olhos dos agentes de trânsito”.

A fiscalização começou pra valer no entorno do parque no último dia 17 de julho. 

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Pasta nesta terça, para obter um posicionamento sobre o pedido do vereador de proibição da fiscalização, mas não obtivemos um retorno até esta publicação.