Em entrevista à repórter Nathália Lima, para a RÁDIO 730, o Vereador do PT, Djalma Araújo afirmou que quer regulamentar o artigo 31 da Lei 7.997, de 2000, que é o estatuto dos servidores do Magistério Municipal, que dispõe sobre a incorporação de gratificações a remuneração dos servidores municipais.
Segundo projeto de lei do petista, os funcionários comissionados não terão direito às incorporações, e mesmo quando efetivados, não poderão ter os valores retroativos incorporados.
“Isso é questão de urgência e precisa fazer uma autoconvocação da Câmara para os vereadores fazerem essa prestação de serviço nas férias, e garantir aos trabalhadores o direito assegurado”, relata.
Ainda de acordo com o Vereador do PT, a intenção é retirar os comissionados, funcionários do alto escalão que “utilizam da lei para incorporar suas gratificações”.
Na semana passada, a Prefeitura de Goiânia suspendeu o pagamento das gratificações incorporadas de cinco servidores, entre eles, do Diretor de Comunicação da Agência Municipal de Obras, Fernando Contarte e do Diretor do Zoológico, Rafael Cupertino.
A medida foi tomada após decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, que acatou uma representação da Procuradoria Geral de Contas, pedindo a suspensão imediata dos pagamentos, considerados ilegais.
Também foram encaminhados ao Tribunal os demais casos de incorporações. São, ao todo, 1.770 na administração municipal, que vão ser analisadas.
Os casos em andamento estão suspensos temporariamente. Para Djalma Araújo, a decisão prejudica a maioria dos servidores.
“Não sei por que o TCM quer os servidores como vilões, essa é a grande discussão. O TCM entrou nesse debate de forma equivocada. Os trabalhadores têm o direito, e vamos estar juntos com eles”, completa.
