A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na última semana o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê receita de R$ 6,327 bilhões, sendo R$ 2,3 advindos de impostos e contribuições. O texto, no entanto, passou com pelo menos três citações à Taxa de Limpeza Pública (TLP) em seus anexos, inclusive a previsão de arrecadação de R$ 119,1 milhões com a nova cobrança. A despesa total projetada para município em 2022 é de R$ 6,322 bilhões.
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O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) enviou projeto para instituir a taxa de lixo ainda em julho, mas, diante de reação negativa, a tramitação ficou paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Alegação do Paço Municipal apontava para obrigação legal pela criação da cobrança, por conta do novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em julho do ano passado. Análise da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), no entanto, rechaça a obrigatoriedade, assim como aponta inconstitucionalidades no projeto enviado à Câmara Municipal.
“Não estão incluídas no cenário de receitas quaisquer arrecadações atípicas ou recorrentes e não há previsão de mudanças na alíquota ou base de cálculo dos tributos, portanto, sem ocorrência do Efeito Legislação na estimativa de receitas e tributos. Porém, há a previsão da instituição da Taxa de Limpeza Pública, no município de Goiânia, conforme Projeto de Lei nº 0258/2021”, cita o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem clima
O projeto segue parado, depois de chegar ao Legislativo no dia 14 de julho, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Não há sinalização do Executivo sobre o assunto, mas há tendência de o projeto ser arquivado, inclusive entre vereadores da base do prefeito.
Animais
A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, projeto de autoria da vereadora Lucíola do Recanto (PSD), que torna obrigatório aos condomínios residenciais e comerciais da capital comunicar à autoridade policial a ocorrência ou o indício de maus-tratos a animais em suas áreas comuns.
Obrigação
O projeto estabelece que a comunicação seja feita de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato. O relato deve incluir informações que possam contribuir para a identificação da autoria e materialidade de possíveis condutas delitivas.
O retorno
O PP voltará a ter indicado no primeiro escalão da gestão do governador Ronaldo Caiado, depois da exoneração de Adriano Baldy da Secretaria de Cultura, no início do ano. Indicado pelo partido, Joel Sant’Anna Braga Filho, irmão do ex-ministro Alexandre Baldy, assume a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (SIC), em evento que deve ocorrer na tarde desta terça-feira (26).
Troca
Joel assume vaga que era ocupada por José Vitti, que deixa o governo para disputar eleição para deputado estadual, em 2022. A nomeação confirma a aliança entre Caiado e Alexandre Baldy, depois de reaproximação buscada também pelo presidente do MDB, Daniel Vilela, e pelo prefeito de Anápolis, Roberto Naves (PP).
Oposição
O prefeito Gustavo Mendanha (sem partido) reclamou da decisão da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-GO) de transferir 97 presos do presídio de Goianira, que foi fechado, para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Mendanha diz que a prefeitura solicitou ao Estado que mude o Complexo Prisional de cidade e que seja implantado, no lugar, um Centro Empresarial Metropolitano.
Outro lado
Em nota, a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) aponta que os fechamentos integram uma política de regionalização dos presídios e tem objetivo de otimizar a estrutura penitenciária do estado. A direção afirma ainda que novos fechamentos de unidades prisionais são estudados junto com o poder Judiciário.
Críticas
No Twitter, o prefeito escreveu: “Em vez de medidas para gerar empregos, como o Antares Polo Aeronáutico, que foi lançado ontem e vai criar 3 mil empregos, o atual governo estadual realiza a transferência de 100 presos de outra cidade para Aparecida”, publicou o prefeito na rede social.
