185 deputados federais assinam o pedido para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar se ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) praticaram abuso de autoridade. 10 dos 17 parlamentares de Goiás na Câmara assinaram o requerimento.

Nos bastidores o tema é tratado como “CPI do Xandão”. Os signatários do requerimento são de 19 estados e de 12 partidos políticos. Entre as siglas, estão Republicanos, PL, PP, PSC, Podemos, União, PSD, MDB, Patriotas, Cidadania, PSDB e Novo. O autor do requerimento é o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

Os 10 deputados federais que assinaram o documento foram: Célio Silveira (MDB), Delegado Waldir (União Brasil), Francisco Júnior (PSD), João Campos (Republicanos), José Mário Schreiner (MDB), José Nelto (PP), Magda Mofatto (PL), Major Vitor Hugo (PL), Professor Alcides (PL), Dr. Zacharias Calil (União Brasil).

A lista foi divulgada pelo deputado Marcel van Hattem. Para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é preciso da assinatura de pelo menos 171 parlamentares.

Motivação

Hattem defende a apuração de “violações de direitos e garantias fundamentais, prática de condutas arbitrária sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal”.

Desdobramentos

Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidir se autoriza ou não a instalação do colegiado. O pedido ainda menciona o bloqueio das contas bancárias de pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos antidemocráticos e a “censura” a parlamentares, economista Marco Cintra e a veículos de mídia, como a Jovem Pan, a Gazeta do Povo e a produtora Brasil Paralelo.

TSE

Nesta semana, bom lembrar que o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, negou a ação do PL que visava invalidar votos depositados em parte das urnas no segundo turno das eleições, quando o candidato do partido, Jair Bolsonaro, foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele condenou a coligação de Bolsonaro, formada por PL, PP e Republicanos, ao pagamento de multa no valor de R$ 22.991.544,60.

Transição

A líder da bancada goiana no Congresso Nacional, Flávia Morais (PDT) se encontrou nesta quinta-feira (24), com o vice-presidente eleito e coordenador da equipe de transição do governo Lula, Geraldo Alckmin (PSB). Entre os assuntos a PEC da Transição e a repercussão para Goiás. Segundo a parlamentar o encontro foi apresentar demandas do estado.

Judiciário

A Associação dos Produtores de Soja, Milho, e outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja) pretende ingressar com ação judicial para contestar os projetos de lei do governo estadual que instituem a taxa do agro, um que cria a contribuição, com alteração do Código Tributário Estadual e o outro que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A equipe jurídica da Aprosoja Brasil tem analisado as medidas legais cabíveis.

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválidas normas dos estados de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. O ministro Gilmar Mendes pontuou que a validade de normas estaduais que regulamentam atividades profissionais, inclusive as dos despachantes, já foi apreciada pelo Supremo, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Argumento

Segundo Gilmar Mendes, embora possam ter sido editadas para criar regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, as normas acabaram por regulamentar a atividade.

Plano Diretor

Vereadores de Goiânia, aos poucos, vão aprovando as leis complementares ao Plano Diretor da capital. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (24), dois projetos, o Código de Obras e Edificações e o Código de Posturas. As matérias estão aptas para serem analisadas em primeira votação no plenário da Câmara.

Lentidão

As matérias chegaram ao Poder Legislativo ainda no mês de setembro, sendo que o Código de Obras chegou no início daquele mês e o de Posturas já no final, no dia 22. O Plano Diretor, que entrou em vigor no dia 1º de setembro deste ano, seis meses após a sanção da lei. Neste período, as leis complementares deveriam ter sido enviadas, analisadas, aprovadas e sancionadas, o que não aconteceu.

Obras

O Código de Obras estabelece diretrizes para a aprovação de projetos e o licenciamento, além de determinar as regras para controle, licenciamento, fiscalização e penalidades, tendo como objetivo garantir a segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído. De acordo com o novo código, toda obra deve ter um responsável técnico.