O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou lista em que 105 municípios goianos estão inabilitados a receber a complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2025.
Em todo o país, são 1580 municípios inabilitados. O prazo termina em agosto. A habilitação do Município constitui pré-requisito para o cálculo do VAAT de cada ente federado, ou seja, ela não é garantia de recebimento da complementação do custo pelo ente local.
Os recursos da complementação do VAAT somente serão recebidos quando o custo do Município for menor do que o definido nacionalmente.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destacou orientação para que as prefeituras não deixem pra última hora a transmissão dos dados fiscais e contábeis nos sistemas.
Segundo a CNM, há o risco de o gestor não conseguir cumprir o prazo estabelecido em Lei Federal em relação à habilitação ao cálculo do VAAT para o Fundeb 2024.
A habilitação ao cálculo do VAAT deve ocorrer com a transmissão ou a retificação das informações da matriz de saldos contábeis de 2023. Isso acontece, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os municípios ainda precisam realizar a transmissão dos dados do ano de 2023 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do FNDE (Anexo da Educação do RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária).
*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes e 04- Educação de Qualidade.
