O cumprimento do mínimo constitucional está inviabilizando, de acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o fechamento das contas de 51 municípios goianos (leia tabela na página). Neste cenário, 26 gestões municipais não conseguiram comprovar o investimento mínimo tanto na educação, quanto na saúde. Outras 25 gestões estão com dados considerados inconsistentes pelo tribunal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as prefeituras têm de destinar dos orçamentos ao menos 25% à educação e 15% à saúde, durante todo o ano. O investimento é anual e não há compensação de um ano para outro. Caso não ocorra o repasse mínimo em cada uma das áreas, as prefeituras ficam sujeitas à intervenção do governo do Estado, além de estarem proibidas de receber recursos federais por meio de convênios e obrigadas a pagar multa pela desobediência.
A prefeitura que menos investiu em educação foi a de Pilar de Goiás (250 quilômetros de Goiânia), com 10,61%, enquanto que a de Inaciolândia (298 km) repassou 2,06% de recursos para saúde. A situação mais delicada, porém, está nas administrações de Adelândia (109 km) e Hidrolândia (Região Metropolitana de Goiânia). Em ambas, o TCM/GO constatou que a aplicação irregular tanto na educação, quanto na saúde.
Os dois municípios, entretanto, então entre os que apresentam os mais altos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado – Adelândia, em 103º lugar, com IDH de 0,702, e Hidrolândia, em 94º, com 0,706. O IDH é resultado da combinação de três realidades: vida longa e saudável (saúde), acesso ao conhecimento (educação) e padrão de vida decente (desenvolvimento econômico).
O prefeito reeleito de Adelândia, Victor Leonardo de Lima Soares (PMDB), contesta o resultado das análises do TCM/GO, alegando que em 2011 teria se repetido a mesma situação. Ele explica que, à época, o tribunal desconsiderou uma série de investimentos, como, por exemplo, uniformes e uma van, que é utilizada no transporte de moradores em tratamentos médicos. Victor Leonardo está convicto que novamente reverterá a situação.
O ex-prefeito de Hidrolândia, na gestão 2009/2012, José Lima Cruvinel, não foi encontrado pela reportagem para falar sobre a rejeição das suas contas da educação e da saúde. Todavia, o atual procurador do município, Didi Matos, confirma problemas nas áreas, adiantando ter sido necessário ingressar na Justiça, para garantir recursos. José Lima comandou a gestão de Hidrolândia três vezes (1993/96, 2005/2008 e 2009/2012).
Ficha-sujas
A presidente do TCM, conselheira Maria Teresa Garrido Santos, adianta que há possibilidades, para os municípios que não tiveram suas contas julgadas, apresentar dados consistentes que comprovem a legalidade das aplicações. No entender dela, os problemas, às vezes, acontecem devido à má instrução no processo. Por outro lado, caso o plenário do Tribunal confirme a recusa das contas, os gestores municipais se tornam inelegíveis. A regra que torna os políticos fichas-sujas inelegíveis começou a valer nas eleições municipais de 2012 e será aplicada pela primeira vez em 2014 nas disputas para presidente, governadores, deputados e senadores.
Pela lei, não podem se candidatar políticos condenados em decisão final, quando não cabem recursos, ou colegiada – mais de um juiz. Também fica impedido quem teve contas rejeitadas, mandato cassado ou renunciou para escapar de cassação. A legislação não impede que parentes de “fichas-sujas” participem das eleições.
Educação
A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. A lei é a mesma para os estados e, no caso da União o percentual mínimo é de 18%. De acordo com a lei, os municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, para os quais deve garantir universalização e padrão de qualidade e equidade. Ou seja, antes de atender a essas regras, o município não pode investir em outras áreas da Educação, por exemplo, construindo uma universidade municipal.
A maior parte da renda municipal vem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS dos estados, além das transferências voluntárias do governo federal, por intermédio do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2007 em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), é vital para o funcionamento da Educação de muitos municípios no Brasil. O Fundeb financia todas as etapas da Educação Básica distribuindo igualitariamente os recursos, dentro de cada estado, conforme o número de alunos matriculados no ensino público. Quando o valor investido por aluno não atinge o mínimo nacional, que este ano está em R$ 2.243,71 a União complementa. Vale salientar que em Goiás, o mínimo este por aluno é de R$ 3.253,11.
Municípios que não aplicaram 15% na Saúde (2012) |
|
Campo Limpo de Goiás |
14,86 |
Cidade Ocidental |
14,55 |
Anhanguera |
14,44 |
Buriti Alegre |
14,40 |
Lagoa Santa |
14,38 |
Novo Planalto |
14,34 |
Ipiranga |
14,30 |
Adelândia |
14,12 |
Hidrolândia |
13,94 |
Niquelândia |
13,13 |
Heitorai |
12,31 |
Inaciolândia |
02,06 |
Pilar de Goiás |
10,61 |
Municípios que não aplicaram 25% na Educação (2012) |
|
São Luiz do Norte |
24,88 |
Bonópolis |
24,78 |
Catalão |
24,48 |
Ouvidor |
24,24 |
Palmeiras de Goiás |
24,18 |
Aragoiania |
23,58 |
Adelândia |
23,50 |
Campinorte |
23,49 |
Caçu |
21,98 |
Posse |
21,13 |
Palestina de Goiás |
20,72 |
Trindade |
20,34 |
Hidrolândia |
20,05 |
Santo Antônio do Descoberto |
9,88 |
Bonfinópolis |
9,49 |
Municípios com dados inconsistentes (2012) |
Americano do Brasil (saúde) |
Amorinopolis (Educação) |
Aragarças (Educação) |
Barro Alto (Educação) |
Cachoeira Dourada (S&E) |
Caldas Novas (Educação) |
Campinorte (saúde) |
Carmo do Rio Verde (S&E) |
Davinópolis (S&E) |
Divinópolis (Educação) |
Guarani de Goiás (Educação) |
Itaberaí (Educação) |
Jussara (S&E) |
Leopoldo de Bulhões (S&E) |
Maurilândia (Educação) |
Mimoso de Goiás (S&E) |
Minuçu (S&E) |
Mundo Novo (S&E) |
Paranaiguara (saúde) |
Perolândia (Educação) |
Planaltina (Educação) |
Porangatu (S&E) |
Santa Cruz de Goiás (S&E) |
Trindade (saúde) |
Uruaçu (saúde) |