Nesta segunda-feira (13/4), às 12h, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de cerimônia no Palácio do Buriti, em Brasília, onde será assinado o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. Representantes dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – se unem novamente para assinar pacote de medidas prioritárias para a sociedade brasileira.

Os três objetivos que norteiam o novo Pacto são a proteção dos direitos humanos e fundamentais, a agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e o acesso universal à Justiça. Entre as prioridades estão o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda.

Outro tema prioritário é a criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, que institua um Sistema Único Coletivo e que discipline ações para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa. A cobrança da dívida ativa, por exemplo, ganhará novos métodos de cobrança fiscal, com objetivo de reduzir o ingresso de ações em juízo.

A revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas são alguns dos destaques do II Pacto, com o objetivo de tornar mais eficientes a investigação criminal e o processo penal. Também serão intensificadas as reformas que garantam maior agilidade e redução dos recursos judiciais, além de uma nova sistemática para medidas cautelares e prisão provisória.