Foto: Prefeitura de Goiânia/Divulgação

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou requerimento nesta quinta-feira (7) pedindo à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) que informe aos parlamentares o número de imóveis  do Programa “Minha Casa Minha Vida”  notificados pela Prefeitura para pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano.

Sabrina pede que a Prefeitura anule com a máxima urgência o lançamento da cobrança do imposto de todos os beneficiários do Programa. A vereadora alega que no final do ano passado, o Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu que os beneficiários do “Minha Casa Minha Vida” não devem pagar IPTU dos novos imóveis, porque enquanto não estão quitados, pertencem à União e esta é imune de tributos”.

Em outro requerimento endereçado à  Mesa Diretora da Casa, a vereadora solicita a realização de uma Audiência Pública no próximo dia 15 de fevereiro para debater o assunto, uma vez que a Administração Municipal contrariando decisão do STF, está cobrando o tributo dos moradores  dos  imóveis do Programa. A parlamentar usou a Tribuna da Casa para criticar o envio das notificações e pediu o apoio dos colegas para que a cobrança seja suspensa.

A reportagem do Sagres On entrou em contato com a Prefeitura de Goiânia, que por meio de nota, informa que “a respeito da incidência do IPTU sobre imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficia somente propriedades que integram o patrimônio do fundo vinculado ao PAR. No entanto, conforme Regulamento do Código Tributário Municipal, o pedido de imunidade é sempre de iniciativa do interessado, está sujeito à fiscalização municipal e a concessão do mesmo está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais”.

Leia a nota na íntegra

“A Secretaria de Finanças de Goiânia esclarece que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da incidência do IPTU sobre imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficia somente propriedades que integram o patrimônio do fundo vinculado ao PAR. No entanto, conforme Regulamento do Código Tributário Municipal, o pedido de imunidade é sempre de iniciativa do interessado, está sujeito à fiscalização municipal e a concessão do mesmo está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. “

A Secretaria de Finanças ressalta, por fim, que desde setembro de 2018 tramita na Câmara Municipal projeto da Prefeitura de Goiânia que reformula o Código Tributário Municipal (CTM) e propõe a redução do valor do IPTU para quase 84% dos imóveis de Goiânia. O novo CTM é uma oportunidade aos vereadores para que, por meio de trabalho legislativo, possam beneficiar tributariamente os integrantes de programas habitacionais voltados à população de baixa renda.”