Foto: Reprodução/Asmego
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) emitiu nota nesta sexta-feira (8) para manifestar preocupação com o documento encaminhado por nove Estados ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) para liberação de norma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autorizando os Estados a cortarem salários e jornada de trabalho de seus servidores quando o gasto com a folha for superior ao teto estabelecido na lei. O texto foi assinado pelos secretários de Fazenda de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul e encaminhado na segunda-feira (4).
O grupo pede também que volte a valer a medida que permite que o Executivo, em caso de perda de receitas, ajuste os limites financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público nos casos em que não o façam. Os dispositivos previstos na LRF estão suspensos por medida cautelar e voltará à pauta do STF em 27 de fevereiro, quando o Supremo deve julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.238, que se coloca contra os dispositivos em questão.
A Asmego observa que o repasse do duodécimo ao Judiciário é previsto na Constituição Federal e serve para custear todo o Poder. “Dessa forma, se houver qualquer interferência que cause diminuição no aporte, a população será a mais afetada, pois, com o corte, unidades poderão ser fechadas ou terem o funcionamento demasiadamente afetado”, diz.
A nota afirma que o Judiciário é “signatário do controle rigoroso nos gastos públicos, e que, desde sempre, com independência e responsabilidade, cumpre o seu papel no zelo e aplicação dos recursos, sempre respeitando os direitos adquiridos por quem serve à população por meio do serviço público.”
O texto diz que o Judiciário goiano nunca extrapolou o teto do duodécimo, que sempre respeitou a situação financeira do Estado e contribuiu para o saneamento das finanças nesse momento de crise. Em nota divulgada nesta sexta-feira a secretária de Fazenda, Cristiane Schmidt, explicou o que levou o Estado a fazer a solicitação ao STF.
