(Foto: Agência Brasil)
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (27) o julgamento de oito ações que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É que esta lei estabelece que o Estado, a União e os municípios devem gastar até 60% da receita corrente líquida com a folha de pagamento e permite que, em algumas situações, o gestor pode reduzir carga horária e salários de servidores para cumprir o disposto pela lei.
Esse dispositivo foi suspenso por liminar e é isto que será julgado. No início de fevereiro, o governador Ronaldo Caiado e a secretária Cristiane Schmidt entregaram ao presidente do STF, Dias Toffoli, um pedido, referendado por oito Estados, para apressar o julgamento, que acontecerá hoje.
O documento entregue a Toffoli por Caiado foi assinado por representantes dos governos de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul, além de Goiás. O caso é relatado atualmente no STF pelo ministro Alexandre de Moraes.
Em discussão na sessão de hoje também estarão pontos como os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos LRF a órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público e outros. Também estará em discussão se é possível incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal.
