(Foto: Samuel Straioto)
O governador Ronaldo Caiado defendeu a apresentação de alternativas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Previdenciária, entre elas, que governadores e prefeitos possam aderir à reforma aprovada via decreto. A proposta valeria até 2022, depois desse prazo, os executivos teriam de propor suas reformas por meio de projetos de lei. Segundo a advogada especialista em Direito Previdenciário, Maitê Feliciano, legalmente, não é a forma correta por ser um ato unilateral.
“Estará na PEC essa possibilidade da Assembleia Estadual falar sobre o tema previdenciário, aderir ou não, aprovar e fazer as suas regras” afirmou. “Porque é um ato unilateral. O decreto, o presidente vai lá e impõe determinadas condições, faz alguma lei, mas não passa pelo crivo dessa conversa que nós vamos ter” completou.
A Advogada especialista em Direito Previdenciário e coordenadora estadual do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Delzira Menezes, avalia dessa forma não há segurança jurídica.
“Eu vejo que se continuar dessa forma não haverá segurança jurídica, até porque, a gente vê que tem várias reformas que já foram feitas e ficou alguns itens para ser regulamentado depois por lei complementar ou lei ordinária e nada disso é feito depois” ressaltou. “Então não adianta fazer uma reforma agora, deixando alguns entes de fora, esperando que isso vai fazer em um curto espaço de tempo, não tem essa possibilidade” concluiu.
O advogado e diretor do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Fernando Pessoa, pontua quais são os riscos e prejuízos da reforma ser aprovada via decreto. Para ele, falar em previdência é pensar em uma programação a longo prazo. “O decreto é uma coisa que o chefe do executivo cria e o chefe do executivo também exclui, do mesmo jeito que ele cria sem a votação, sem levar isso ao crivo do Legislativo, ao mesmo tempo ele pode excluir decreto, sem consultar, sem nada e fazer as alterações, então, fica muito poder na mão de uma pessoa só”.
Ouça na íntegra o Debate Super Sábado:
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