(Foto: Arquivo)

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da reforma na previdência. Se aprovada, passará a valer para os Regimes Próprios do Estado e dos municípios que aderirem. O vice-Governador, Lincoln Tejota (sem partido), disse à Sagres 730 nesta quinta-feira (7), que não tem intenção de modificar a reforma proposta pelo governo federal, mas sim fazer o “pacote fechado”.

Segundo Lincoln Tejota, o Estado não tem autonomia para legislar na questão previdenciária e que por isso a tendência é alinhar ao governo federal. “Temos que seguir um alinhamento com o governo federal para não correr o risco disso ficar inconstitucional”, afirmou. “A tendência nossa é seguir esse alinhamento, mas vamos discutir, da mesma forma que foi discutido em Brasília, afinal de contas é a vida da população”.

O vice-governador explicou que a extinção do quinquênio dos servidores públicos faz parte desse alinhamento. “Justamente por esse alinhamento, a partir do momento que no governo federal não há previsão para isso”, analisou. O quinquênio, de acordo com Tejota, foi um instrumento criado no estado de Goiás, mas neste “momento de crise” isso não comporta mais. “A população tem nos questionado a respeito disso. Não comporta mais esse tipo de penduricalho, infelizmente nós estamos caminhando, ou vai ter condições de pagar os ativos e os inativos, cortando na carne com nós estamos fazendo, ou chegar o momento nós vamos ter que escolher, ou pagar os ativos ou os inativos”.

Questionado sobre a intenção do governo aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Tejota afirmou que a discussão está avançada e que o desejo é aderir. “Hoje existe uma discussão ainda em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, certas alterações que precisam ser vislumbradas pelo governo federal, por exemplo, você entrar no Regime de Recuperação e não poder celebrar parcerias público-privadas, ou seja, você entra com objetivo de economizar e você não pode realizar a desoneração da máquina, então isso não é compatível”, avaliou.

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