Foto: Agência Brasil
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que “não é juridicamente possível” anular o contrato de concessão da Enel Distribuição, conforme intenção do governador Ronaldo Caiado e da Assembleia Legislativa, que discute a aprovação de projeto dos deputados Bruno Peixoto (MDB) e Lissauer Vieira (PSB) para o Estado encampar a distribuidora. De acordo com o jornal Valor Econômico, o ministro e o diretor-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pipetone, fizeram uma reunião nesta terça-feira (26) para discutir o caso. Ainda de acordo com o jornal, o ministro afirmou que vem dialogando sobre a situação com a Aneel e o governo goiano.
De acordo com o Valor Econômico, a ação do governo goiano contra a concessão vem sendo acompanhada “com cautela” por investidores do setor energético. Eles alegam que se um Estado puder mudar as regras isso vai alterar toda a percepção de risco para as concessões de energia. O artigo 21 da Constituição prevê que a União é responsável pelo setor energético. A concessão é feita, em nome da União, pela Aneel, a única autoridade que pode determinar sua caducidade.
Em entrevista ao jornal O GLOBO nesta terça-feira (26), em Milão, o presidente da italiana Enel, Francesco Starace, afirmou não haver caminho legal para o governo de Goiás suspender a concessão da antiga Celg. “Recebemos a Celg em um estado muito ruim. Desde que assumimos a empresa, investimos em média 3,5 vezes mais por ano do que era feito durante a gestão anterior”, afirmou.
Starece afirmou que a empresa trabalha para resolver os problemas do sistema, mas observou que uma situação que resulta de anos de falta de investimento não pode ser resolvida em meses. “Leva anos, infelizmente”, em entrevista concedida a jornalistas logo após apresentação do plano de investimentos 2020-2022 da companhia para investidores.
Assembleia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia discute na tarde desta terça-feira (26) o projeto de encampação da Enel. Se a comissão aprovar o parecer, o projeto segue para a apreciação do Senado. O deputado Bruno Peixoto cobrou a votação. Ele mostrou um vídeo de um protesto, que estaria ocorrendo em frente à sede da Enel em Itaberaí, e pressionou: “Temos de agir, o povo não vai suportar”, disse.
A deputada Lêda Borges sugeriu que o governador articule a anulação da concessão junto ao governo federal. “Ele não é amigo do Bolsonaro, por que não pede para ele agir? Por que colocar a casa para votar o projeto e ser achincalhada? Não estou defendendo a Enel, estou defendendo a Casa, disse a deputada.
O deputado Vinícius Cerqueira também cobrou ação do governador Ronaldo Caiado. “Por que o ele não baixa um decreto declarando a caducidade?” O deputado Major Araújo também defendeu a mesma posição. Ele afirmou que cabe à União declarar a caducidade e sugeriu formar uma comissão para pedir a intervenção do presidente Jair Bolsonaro no caso.
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