Secretário do TCM-GO, Célio Roberto, em entrevista à Sagres 730 (Foto: Rubens Salomão / Sagres Online)

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O secretário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Célio Roberto, disse à Sagres 730 nesta quarta-feira (15), que há disparidades na distribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A análise foi após a conclusão de um estudo desenvolvido pelo órgão para apurar a contribuição dos municípios goianos para a composição do Fundeb e a qualidade da distribuição dos recursos.

O estudo aponta que 130 cidades em Goiás contribuíram mais para a formação do Fundeb do que receberam, a título de transferência, para a aplicação em sua própria rede de ensino. Por outro lado, 49 municípios com maior quantidade de alunos matriculados, consumiram 78% dos recursos disponíveis no fundo. A distribuição dos recursos tem relação direta com a distribuição de matrículas presenciais pertencentes ao governo estadual e municipais. (Confira aqui)

Segundo o secretário do TCM-GO, o Fundeb distribuiu em Goiás em 2018 o valor de R$ 4 bilhões, esse recurso é um percentual de 20% de impostos e transferências como ICMS, IPVA, ITCMD entre outros. “O município destina 20% desses impostos para a formação do Fundeb, esse recurso é transferido para União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE), depois é destinado a cada município, de acordo a rede de ensino e alunos matriculados”.

O valor a ser transferido para cada unidade de ensino é realizado de acordo com a média de alunos. Se os recursos do Estado não forem suficientes para atender a média ponderada (que é a média por aluno estabelecido nacionalmente), a União entra com a complementação. O estado de Goiás não recebe esta complementação da União, apenas de recursos estadual e municipal.

“Os Estados, principalmente do nordeste, recebe um valor muito grande da União. Goiás está em uma situação financeira equilibrada, de acordo com a média repassada, e consegue manter seu próprio Fundeb”, explicou. O estudo revela que o Fundeb, na maioria dos municípios, é destinado ao pagamento dos salários dos professores. “Então o recurso é pouco e não está sendo suficiente para rede de ensino”, pontuou o secretário do TCM-GO.

De acordo com Célio Roberto, o Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica, com recursos de impostos e transferências da União, Estados e municípios, mas precisa de melhorar os mecanismos de aferição de indicadores para avaliar a qualidade do ensino. Ele acredita que da forma que o fundo é aplicado não resolve. “Por que simplesmente aplicar 25% na educação da forma que é feito hoje, está comprovado que não tá resolvendo. Mas tem um aspecto importante, que obriga o gestor a aplicar o mínimo na Educação”.

Mudanças

O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, uma proposta de mudança nas regras do Fundo, o ministro Abraham Weintraub defende que o percentual dos recursos que a União repassa a estados e municípios aumente dos atuais 10% para 15%. Já na Câmara dos Deputados, a relatora da PEC do Fundeb, a deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO) propôs que o percentual da contribuição da União passe dos atuais 10% para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031.

De acordo com o secretário do TCM-GO, caso a proposta seja aprovada, o aumento de 40% da contribuição da União não vai ter impacto financeiro nos municípios, “o percentual vai continuar 25%, da formação estadual e municipal”. Já para União, segundo Célio Roberto, a proposta é audaciosa, “porque o aumento de percentual é grande se aumentar de 10% para 40% dessa receita tributária, a proposta inclui não só receita tributária, mas todas as receitas que a União recebe, esse valor aumentaria muito e pelo lado financeiro é uma proposta inviável”.

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