A situação de cerca de 870 famílias dos loteamentos Serra das Brisas e Belo Horizonte, em Aparecida de Goiânia, deve se regularizar nos próximos meses.
A Procuradoria Geral do Estado entrou em acordo com os proprietários da área em uma indenização no valor de R$ 8 milhões, dividido em 16 parcelas, conforme relara o procurador Ronald Bicca.
“A Agehab vai fazer a regularização. Pelos critérios sociais, não podemos deferir escrituras e casas para famílias que têm rendas altas. Quem obedecer aos critérios da política ambiental do Estado terá direito a este imóvel”, explica.
Na década de 80 a área foi invadida, e recentemente a Justiça havia concedido a reintegração de posse à família Lino e Silva. Para o filho do proprietário das terras, Luiz Antônio Lino, a decisão resolve um problema antigo.
Os moradores não ficaram satisfeitos. A decisão atinge apenas os proprietários dos lotes construídos. A família Lino e Silva vai reintegrar os lotes vazios e área comercial, que totalizam cerca de 350 lotes.
Segundo o presidente da Associação de Moradores do Serras das Brisas, Bernardo Bispo, as famílias não tiveram acesso ao acordo. “Não temos ainda a possibilidade de fazer uma avaliação concreta desse acordo porque não podemos ter acesso a esse acordo”, declara.
O presidente da Comissão de Diretos Humanos da OAB, o advogado da Associação de Moradores, Alexandre Prudente Marques, deve agora solicitar mais informações à procuradoria. Segundo ele, o acordo deveria ter sido regularizado sobre toda a área, já que o loteamento é ilegal.
“Já havíamos advertido em reunião com o Ministério Público a dificuldade que seria de formalizar este acordo pelos lotes habitados, mesmo porque muitas das pessoas que não habitaram, não fizeram isso por ameaças da Polícia de uma ação de seqüestro que tinha da família naquele setor”, destaca.
