A bancada petista da Assembleia Legislativa de Goiás entrou com uma ação judicial contra a lei da reforma administrativa, feita pelo governo estadual de Goiás, no início deste ano.

 

  • Ouça a entrevista na íntegra:

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O deputado Karlos Cabral (PT) destacou os pontos a serem questionados. Em entrevista concedida à RÁDIO 730, ele afirmou que os artigos são inconstitucionais.

“Nós vivemos num estado democrático de direito, onde o princípio fundamental é a tripartição de poderes, que haja autonomia e correlação entre si. Percebemos que a lei da reforma administrativa foi além da competência do governo para dispor sobre questões administrativas do Estado, e invadiu a competência legislativa da Assembleia”, justifica.

O deputado disse que o governo estadual quis propor outros órgãos de unidades do Estado, além da possibilidade do governador extinguir cargos, e fazer concessão, o que, segundo ele, invade a competência legislativa.

“Ao poder judiciário cabe julgar, e entendemos que nenhum desembargador daria a prerrogativa de sentenciar um processo para um deputado estadual, assim como a gente entende que o governador não gostaria de dar a competência do poder executivo a um deputado. Da mesma forma, a Assembleia Legislativa não pode abrir mão da sua competência e entregá-la ao governador”, explica o deputado.

De acordo com o petista, na constituição está previsto claramente que cabe à Assembleia Legislativa dispor sobre a criação e extinção de secretarias, de órgãos da administração, legislar sobre o servidor público, e sobre a sua carreira. 

“Pegar essa competência e entregá-la ao poder executivo é a mesma coisa de dizer que não precisamos da Assembleia”, destaca.

Questionamentos

Os pontos que o a Assembleia questionou são os artigos que permitem que o governador possa por decreto alterar valores e quantidades de funções comissionadas, sendo então uma competência da Assembleia.

Outro artigo que questionado é o 15, em que o governador quer aumentar em 15% o número de cargos de chefia, gerência, supervisão e direção, sem indicar o número de cargos que vão ser criados, e a necessidade desses cargos. 

“Estamos questionando o artigo que cria a possibilidade de surgir outras unidades administrativas, que se chamam de complementares, sem ouvir a Assembleia. Além desse, questionamos a competência do governador de extinguir cargos, e também sobre a alienação do Ceasa, da Celg Telecom, e da Iquego, o que é uma competência exclusiva da Assembleia. Por fim questionamos a permissão de empresas privadas contratarem pessoas para exercerem cargos de chefia e direção no Estado”, completa.