O promotor de Justiça Alexandre Mendes Vieira propôs ação contra o Estado e a Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho em razão da omissão e ineficiência deste órgão em relação à gerência e manutenção das unidades de internação de Goiás. Na ação, o promotor de Justiça pede liminarmente o afastamento do secretário Henrique Paulista Arantes e a consequente nomeação de novo gestor para a pasta.
O Ministério Público pede também que seja estabelecido o prazo máximo de cinco dias para a realização de reparos e consertos identificados nas unidades de internação, bem como a compra de material de higiene e limpeza para as unidades. Requer também a determinação para a compra dos remédios necessários aos adolescentes internados em cumprimento de medida socioeducativa, bem como a colocação de veículos nas unidades para atendimento diário, inclusive aos finais de semana.
Por fim, Alexandre Mendes Vieira pede a nomeação de servidores para dar amparo e qualidade ao atendimento dos jovens A multa diária requerida em caso de descumprimento das determinações é de R$ 15 mil.
No documento, o promotor enumera problemas verificados nas unidades pela omissão do atual secretário, o que estaria levando o processo socioeducativo ao caos e impedindo seu sucesso. Ele detalha a precariedade em que se encontram as três unidades de internação destinadas a atender adolescentes autores de ato infracional em Goiânia. As unidades a que o promotor se refere são: o Centro de Internação Provisória, o Centro de Internação para Adolescentes e o Centro de Atendimento Socioeducativo.
“Não estamos falando de reforma de unidades ou construção de outras, até porque isto está sendo objeto de análise em ações civis públicas já propostas com esta finalidade, mas sim de garantir o mínimo para habitabilidade dos ambientes, para segurança de todos e para que a medida socioeducativa seja eficaz”, explica Alexandre Mendes. Para ele essa situação decorre da ineficiência e da falta de vontade do titular da pasta. “As unidades de internação estão entregues às moscas, sem qualquer ação do secretário”, afirma o promotor.
O promotor repudia também a demissão recente de servidores e outros problemas relacionados ao quadro funcional da secretaria, no que se refere ao atendimento das unidades. Ele destaca também que as unidades sequer fazem parte do organograma do órgão. “É como se não existissem dentre as entidades que estão ligadas à pasta. O secretário inclusive nunca conversou ou se reuniu com a direção das unidades para discutir o processo socioeducativo e, nem conhece os estabelecimentos”, revela Alexandre Mendes.
Do Ministério Público Estadual
