Foi convertida em prisão preventiva a prisão temporária de nove pessoas das 12 que chegaram a ser presas no dia 7 de agosto, quando foi desencadeada pelo Ministério Público a Operação La Plata, que apurou a atuação de organização criminosa suspeita de crimes de corrupção ativa, passiva, peculato, crimes ambientais, inclusive a tentativa de alteração criminosa do perímetro urbano de Anápolis.

A conversão, determinada pela juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, tem como propósito garantir a ordem pública e assegurar a instrução do procedimento e a aplicação da lei penal, conforme requisição do Ministério Público na denúncia oferecida contra os envolvidos. Com a preventiva decretada, que tem prazo indeterminado, os denunciados devem ficar presos durante toda a tramitação do processo.

A juíza, ao decidir, confirmou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, no que se refere à prova da materialidade, conforme termos de interrogatório e de declaração juntados pelo MP ao processo, e à existência de indícios de autoria, demonstrados na denúncia.

“Além dessas constatações, os depoimentos colhidos sugerem a existência de um crime e indícios suficientes de autoria, no direito conhecido como fumus commissi delicti, de modo a autorizar a manutenção da prisão dos denunciados já presos temporariamente”, acrescentou a magistrada.

Estão presos preventivamente o vice-presidente da Câmara Municipal de Anápolis, Wesley Clayton; os empresários Aylton Moreira Alves, Jairo Moreira Alves, Paulo Sérgio Alves e Rosângela Bento Xavier; o servidor público estadual Josemar de Melo; o servidor municipal Mauro Rocha Carneiro; além do projetista ambiental Márcio de Souza Lima.

Ao todo, foram denunciadas, na última segunda-feira (13/8), 15 pessoas investigadas na operação. Assinam a denúncia os promotores de Justiça Denis Bimbati Marques, Vinícius Marçal Vieira, Luís Guilherme Gimenes e Juan Borges de Abreu, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e também as promotoras de Justiça da comarca de Anápolis Adriana Marques Thiago, Sandra Mara Garbelini e Irma Pfrimer Oliveira.

Os promotores do Gaeco destacam a importância e comemoram a decisão proferida pela juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães. Para os promotores, ela quebra o paradigma de que algumas classes sociais são inatingíveis.

Irregularidades

As irregularidades descobertas na investigação do MP referem-se a processos de licenciamento ambiental, alteração de leis urbanísticas, falhas em planos de recuperação de áreas degradadas de loteamentos, pagamento de propina por empresários do ramo imobiliário a vereadores e servidores públicos, entre outras irregularidades que deixavam o interesse público à mercê de interesses mercantis dos envolvidos.

Os prejuízos também eram causados diretamente a empresários chantageados por alguns dos denunciados. Uma das vítimas relatou que teve de se submeter ao pagamento de R$ 40 mil para obtenção de um alvará de construção. Sérgio Luiz, por exemplo, é suspeito de ter constrangido uma vítima a pagar R$ 70 mil para viabilizar um projeto quando, na verdade, apontam os promotores, o dinheiro seria convertido em propina para viabilizar a tramitação de um condomínio.

As investigações desvendaram acirrada movimentação dos envolvidos com o intuito de facilitar o acompanhamento de processos – inclusive dentro do Ministério Público de Anápolis, por meio do secretário auxiliar Josemar de Melo, um dos denunciados -, regularização ambiental, a tramitação e a propositura de projetos de lei e de alterações legislativas no âmbito urbanístico pela Câmara Municipal de Anápolis.

Propostas de vantagens indevidas foram consumadas, levando alguns dos envolvidos ao pagamento e outros ao recebimento de propinas de valores diversos. Em uma ocasião foi constatada a negociação por Charles Landim do pagamento de R$ 23 mil para serem “rateados” entre Leonardo, Sérgio e Mauro, em troca da regularização de documentos do procedimento administrativo sobre uma licença de reforma de um galpão e de uma casa no Bairro Boa Vista.

Propinoduto: crime contra o perímetro

Na denúncia, os sete promotores alertam: “Mais do que a certificação da prática de atos de ofício com infringência do dever funcional com foco de irradiação na fraudulenta tramitação de procedimentos administrativos de caráter ambiental mediante o pagamento de propina, descobriu-se uma engenharia político-imobiliária para a alteração dos limites urbanos do município de Anápolis, movida, igualmente, pelo propinoduto instalado nos gabinetes parlamentares e escritórios de empresários.Exemplo disto, citaram eles, foi a aprovação da Lei Complementar nº 264, que alterou o perímetro urbano de Anápolis, de modo à favorecer a expansão urbana, mesmo oferecendo risco a áreas de proteção ambiental, inclusive à APA do João Leite.

Conforme a denúncia, o vice-presidente da Câmara, Wesley Campos, solicitou R$ 60 mil para promover a alteração na lei, o que atenderia interesses dos empresários Aylton e Jairo Moreira. No entanto, relata a peça, “a barganha ficou estabelecida em R$ 40 mil”, divididos em R$ 20 mil para Mauro Rocha, R$ 20 mil para Wesley que, por sua vez, segundo a denúncia, subdividiria a propina com Amilton Batista, o presidente da Câmara de Vereadores.

O pagamento da propina foi autorizado em março de 2012, sendo sacramentado no dia 6 por Rosângela Bento, funcionária dos empresários. Os promotores classificaram de “propinoduto instalado na Câmara” a atuação de Wesley, Rosângela, Aylton e Jairo, citando “adiantamentos” no valor de R$ 20 mil para garantir tramitação rápida de assuntos do interesse dos empresários no Legislativo. Houve, até mesmo, emissão de “recibo” comprovando o acerto de R$ 10 mil em 27 de março de 2012, sendo outros R$ 5 mil autorizados por Aylton e Jairo, poucos dias depois, favorecendo o vereador Wesley.

Mesadinha

A denúncia também ilustrou a prática de cobrança, a título de devolução, de parte dos salários de servidores do Legislativo, além da contratação de “verdadeiros cabos eleitorais” pagos com o montante desviado dos legítimos recebedores. Nasson Laureano, chefe de gabinete de Wesley, é um dos principais citados na cadeia de desvio das verbas parlamentares, descontando até mesmo o pagamento das férias para fracionar com os “colaboradores não oficiais”. Nesta irregularidade também está envolvida a esposa do vereador, Andréia Juliana.

A Operação La Plata apreendeu armas, dinheiro, computadores, documentos e recibos, envolvendo mais de 100 pessoas, entre policiais militares, promotores e servidores do MP-GO, do Gaeco e do Centro de Segurança Institucional e Infteligência (CSI).

Do Ministério Público de Goiás.