A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, que prevê a inclusão de entidades religiosas de âmbito nacional ao grupo daquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO) possibilita que entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Batista Nacional e o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil questionem no STF leis que dizem respeitos a elas.
Depois de passar pela CCJ, a proposta agora será analisa por uma comissão especial e, depois, será votada em dois turnos no plenário da Câmara.
De acordo com o deputado federal João Campos, as entidades religiosas poderiam questionar leis como a imunidade tributária às igrejas e o ensino religioso nas escolas públicas.
