O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), contratou – sem licitação – por R$ 160 mil o espaço de eventos Oliveira’s Place para sediar o II Encontro Geral de Gerentes. A declaração de ratificação de inexigibilidade de licitação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 25 do mês passado e assinada pelo Superintendente Executivo da Segplan, Otávio Alexandre da Silva. De acordo com a publicação, a contratada deveria oferecer serviços como coffe break, coquetel e almoço aos 850 inscritos no evento, que aconteceu nos dias 26 e 27 de junho.

A equipe da Rádio 730 entrou em contato com a assessora de comunicação da Segplan Mariza Santana, que afirmou “não existir espaço, na capital, que acomode 800 pessoas, por isso a inexigibilidade de licitação.” E ainda desafiou a repórter apontar outro espaço que atenderia às necessidades do evento. “Se existir, me aponte um.” Por fim, a fim de resguardar a secretaria, tentou desqualificar a reportagem. “Eu não entendo de licitação, mas isso aí e bobagem, vocês deveriam procurar notícias melhores.” Na avaliação da assessora de imprensa, a contratação de empresa sem licitação, o que contraria a legislação brasileira, é “de pouca seriedade e credibilidade”.

A legislação prevê, no artigo 25 da Lei Federal de número 8.666, a dispensa dos processos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Exceção que pode ser aplicada à contratação do espaço Oliveira’s Place, visto que a capital dispõe de diversos locais com as mesmas propriedades destinados à realização de eventos e solenidades.

A reportagem da Rádio 730, orientada pela assessoria de imprensa, fez uma busca de espaços para eventos na capital goiana que atenderia à demanda de participantes do evento. Numa pesquisa ligeira pela internet, oito locais foram encontrados: Mansão Boullevard, Castelli Hall, Goiás Eventos, Aldeias Eventos, Lagoa Park Show e Maison Premier. Todos com capacidade para acima de 800 pessoas, buffet e estacionamento próprio. O que comprova que o espaço locado com dinheiro público não é o único ambiente em Goiânia com amplitude para sediar o II Encontro Geral de Gerentes, promovido pela Escola de Governo Henrique Santillo.

O secretário-geral da Ordem dos Advogados Brasil em Goiás (OAB) e especialista em Direito Constitucional, Júlio Cesar Meirelles, explica que a lei é muito restrita e particular nos casos de dispensa de processos licitatórios. De acordo com o secretário da OAB, objetos licitados que possuem especificidade e características técnicas que somente uma empresa pode oferecer torna inviável a concorrência, porém é imprescindível rigor nesses processos de dispensa. “É necessário, em todo caso, dar início ao processo de licitação. Caso seja constatado que não há possibilidade de fazer uma concorrência, mediante o objeto a ser licitado, poderá ser decretada a inexigibilidade”, ilustra.

Contudo, o processo de locação do Oliveira’s Place, disponibilizado no sítio eletrônico da Superintendência de Suprimentos e Logística do Estado, não evidencia a abertura de um procedimento para realização de uma licitação para a locação do espaço. Ao que tudo indica, a Segplan partiu do pressuposto de que havia apenas um local com capacidade para 800 pessoas e decidiu alugar, ignorando a legislação pertinente.