O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), garantiu que vai recorrer da decisão judicial de primeira instância que o condenou por improbidade administrativa. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Fabiano de Aragão, foi o autor da condenação que ainda estabeleceu o pagamento de multa civil de 20 vezes o valor do salário atual do prefeito.
Paulo Garcia afirma que segue padrões éticos na direção do município e não concorda com a decisão judicial.
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A decisão foi tomada após ação civil pública do Ministério Público que declara inconstitucional a Lei Complementar nº 224/2012, de autoria do poder executivo. A lei alterou o Plano Diretor de Goiânia e permitiu a desafetação de 70 áreas públicas.
De acordo com a decisão judicial, a mudança não foi devidamente publicada pela prefeitura, que não apresentou estudos ambientais que fundamentassem a alteração. Essas irregularidades foram caracterizadas como improbidade administrativa. Paulo Garcia prefere não antecipar o que vai alegar em sua defesa e analisa que a interpretação do juiz é “inovadora”.
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