O Projeto de Lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para quem maltratar animais, de autoria do vereador Djalma Araújo (Rede), foi aprovado na semana passada, em segunda e última votação na Câmara Municipal de Goiânia.
De acordo com texto, fica proibido manter animais em lugares com condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes provoquem desconfortos físicos e mentais. Também poderá ser punido o cidadão que deixar de alimentar e dar água aos bichos, além de lesar ou agredir por espancamento, uso de instrumentos cortantes ou por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas. Quem abandonar animais, em quaisquer circunstâncias, também estará sujeito às punições.
A responsabilidade sobre as punições dos infratores recai sobre a Agência Municipal do Meio Ambiente, agente fiscalizador da lei. Segundo informações publicadas no site oficial da Câmara Municipal, o valor das multas aplicadas varia de R$ 200,00 (duzentos) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Segundo Djalma Araújo, a população poderá, em breve, realizar denúncias sobre maus-tratos de animais por meio de um canal direcionado ao público.
