O Ministério Público Federal (MPF/GO) e Ministério Público Estadual (MP/GO) movem três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra três empresas e outras 14 pessoas, entre elas, os ex-secretários de Saúde Fernando Cupertino e Cairo de Freitas. Os envolvidos são apontados por terem causado prejuízos aos cofres públicos em fraudes nas compras de medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde nos anos de 2002 a 2008.


Segundo o MP, as empresas Milênio, Medcomerce e Hospfar realizavam uma manobra no fornecimento de medicamentos para o estado, aumentando em até 17% os valores pagos pelo Poder Público. A fraude consistiria em “maquiar” a desoneração de ICMS no valor cobrado, já que essas compras são isentas do imposto estadual. As investigações e os laudos técnicos do MPF e do MP Estadual estimam que as três empresas provocaram juntas prejuízos superiores a R$ 13 milhões à União e ao Estado de Goiás.

MPF e MP/GO querem a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, sendo obrigados a ressarcir integralmente o dano causado, além de perda de função pública, suspensão dos diretos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber qualquer tipo de benefício.

NOVA POLÍTICA

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), informou que implantou, a partir de 2008 e consolidou em 2009, uma nova política de Assistência Farmacêutica para o Estado. Dentre as várias ações adotadas, de acordo com a SES, o setor de compras foi remodelado e a ele se atribuiu um novo protocolo de atuação, tendo como destaque, a atuação pró-ativa junto aos fornecedores, a realização de pesquisa de preços, a adoção de técnicas comparativas em âmbito nacional e, dentro da legalidade, a aquisição diretamente dos fabricantes.

Segundo a nota, como resultado desta política implementada, atualmente cerca de 70% dos itens dispensados na Central de Medicamentos de Alto Custo – Juarez Barbosa, nome do órgão da SES/GO responsável por tais medicamentos, são adquiridos diretamente dos fabricantes o que proporciona relevante economia aos cofres públicos.

“Também, reduziu-se os custos mensais em aproximadamente 50% e, numa inversão dos gastos, 80% dos custos passaram a ser financiados por recursos transferidos pelo Ministério da Saúde e apenas 20% pela contrapartida estadual”, esclarece.

A nota ainda informa que até 2008, os custos de aquisição dos medicamentos excepcionais alcançavam a cifra de aproximadamente R$ 10 milhões mensais para o atendimento de cerca de 20 mil usuários. Em 2009, atendendo a um universo de 31 mil pacientes de todo o Estado, a cifra diminui para R$ 5 milhões/mês.

“ Em 2010, os resultados foram reconhecidos no cenário nacional, expressamente, na revista Isto É Dinheiro, edição da primeira semana de março, que trouxe matéria destacando que no caso do medicamento Adalimumabe, a CMAC pagou R$1.538,49 a ampola, enquanto o próprio Ministério da Saúde adquiriu o mesmo medicamento por R$1.550,00”, traz o texto.

ERRO DO MP

Já a empresa Milênio Produtos Hospitalares alegou que não existe nenhuma ilegalidade ou irregularidade. Em nota, a assessoria da empresa informou que foram apresentados esclarecimentos ao Ministério Público e colocou à disposição todas as informações necessárias.

“A empresa acredita firmemente que o Ministério Público está cometendo um erro ao analisar todas as empresas sob um mesmo padrão de procedimento no que se refere à desoneração do ICMS”, completou.

A Medcomerce também alega não ter gerado nenhum prejuízo ao erário público e “se coloca à disposição para  para demonstrar todos os equívocos de interpretação do Ministério Público sobre o ICMS”, responde, também em nota.

Confiamos na justiça e estamos prontos aassumir nossos compromissos , se ficar constado qualquer prejuízo, o qual acreditamos não ter ocorrido”, complementa.

SEM IRREGULARIDADE

Por telefone, o ex-secretário Fernando Cupertino informou apenas que não cometeu nenhum ato ilícito e “não vai se pronunciar sobre o que desconhece”.